DIREITO URBANÍSTICO
 
Nesta senda, atua-se análise, elaboração e emissão de pareceres no que tange ao:

• Plano Diretor;

• Estatuto da Cidade;

• Direito de construir (assessoria jurídica à construtoras e incorporadoras);

• Uso e ocupação do solo;

• Saneamento básico;

• Zoneamento ambiental e urbano.
 

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