DIREITO MUNICIPAL E RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

 
• Organização do Município;

• Assessoria aos atos do Poder Legislativo Municipal;

• Assessoria aos atos do Poder Executivo Municipal;

• Meio ambiente urbano;

• Servidores municipais;

• Bens públicos municipais;

• Finanças municipais (Tribunais de Contas);

• Serviços públicos municipais;

• Poder de polícia municipal;

• Política urbana municipal;

• Controle das funções municipais;

• Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores;

• Atuação e defesa junto aos Tribunais de Contas dos Estados;

• Atuação perante os órgãos competentes para o julgamento de questões relativas ao exercício do Poder Público.



 

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